AREsp 1459961 - DECISAO

AREsp 1459961 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a insurgência exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório e a formação de novo juízo sobre fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque a alegada ofensa constitucional deveria ser ventilada em Recurso Extraordinário ao STF, não sendo o Recurso Especial meio adequado para tal exame; por essas razões o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ALDIMAR PEREIRA MACHADO; Parte Interessada (consta Na Ementa Da Origem): Município de São Luiz Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular (agravo desprovido)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cargos Em Comissão, Desvio De Finalidade, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cargos Em Comissão Desvio De Finalidade Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDIMAR PEREIRA MACHADO

Agravante/recorrente

Município de São Luiz Gonzaga

Parte Interessada (consta Na Ementa Da Origem)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do vereador configura improbidade administrativa por desvio de finalidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Se havia prova suficiente para aplicação das sanções do art.12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional e reexame de fatos (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a insurgência exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório e a formação de novo juízo sobre fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque a alegada ofensa constitucional deveria ser ventilada em Recurso Extraordinário ao STF, não sendo o Recurso Especial meio adequado para tal exame; por essas razões o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular (agravo desprovido)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015)