AREsp 1909324 - DECISAO

AREsp 1909324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de inexistência de improbidade por ausência de prejuízo ao erário não foi prequestionada no acórdão recorrido, e a pretensão de revisão das penalidades implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELCMA COMÉRCIO E ELETRIFICAÇÃO LTDA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Benedito Tadeu Fávero; Réu: Izidoro Jehovah Marchi; Réu: Osmilda Casagrande; Réu: Evandro Carlos da Silveira; Réu: ICELL COMERCIAL E ELETRIFICAÇÃO LTDA.; Réu: Paola Michele Casagrande Marchi; Réu: Pablo Fabricio Casagrande Marchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Revisão Das Penalidades
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj Revisão Das Penalidades

Case Brief

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Parties

ELCMA COMÉRCIO E ELETRIFICAÇÃO LTDA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Benedito Tadeu Fávero

Réu

Izidoro Jehovah Marchi

Réu

Osmilda Casagrande

Réu

Evandro Carlos da Silveira

Réu

ICELL COMERCIAL E ELETRIFICAÇÃO LTDA.

Réu

Paola Michele Casagrande Marchi

Réu

Pablo Fabricio Casagrande Marchi

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese de que não há improbidade sem prejuízo ao erário
  2. 2 Impossibilidade de revisão das penalidades sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o novo CPC/2015 e enunciado administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de inexistência de improbidade por ausência de prejuízo ao erário não foi prequestionada no acórdão recorrido, e a pretensão de revisão das penalidades implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.