REsp 1935257 - DECISAO

REsp 1935257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante dos elementos constantes dos autos — pareceres e relatórios do TCE/SP indicando insuficiência de disponibilidade financeira, gastos com publicidade superiores à média e aumento de restos a pagar sem disponibilidade — a conduta do ex-prefeito configura irregularidade revestida de elemento subjetivo apto a caracterizar improbidade administrativa nos termos aplicáveis, sendo cabível o reconhecimento do ato ímprobo pelo STJ e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, com base na fundamentação, proceder à fixação das sanções observando proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: José Torrente Diogo de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Sanções
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 42, LC 101/2000), Lei De Improbidade (lei 8.429/1992 Arts. 10, 11, 12), Despesas Com Publicidade E Propaganda (art. 73, VII, Lei 9.504/1997), Restos a Pagar E Disponibilidade Financeira, Fixação De Sanções E Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Financeiro Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 42, LC 101/2000) Lei De Improbidade (lei 8.429/1992 Arts. 10, 11, 12) Despesas Com Publicidade E Propaganda (art. 73, Vii, Lei 9.504/1997) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

José Torrente Diogo de Farias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Sanções

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por assunção de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei Complementar 101/2000
  3. 3 Configuração de dano ao erário e necessidade de prova de lesão patrimonial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante dos elementos constantes dos autos — pareceres e relatórios do TCE/SP indicando insuficiência de disponibilidade financeira, gastos com publicidade superiores à média e aumento de restos a pagar sem disponibilidade — a conduta do ex-prefeito configura irregularidade revestida de elemento subjetivo apto a caracterizar improbidade administrativa nos termos aplicáveis, sendo cabível o reconhecimento do ato ímprobo pelo STJ e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, com base na fundamentação, proceder à fixação das sanções observando proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a conduta dos demandados como ímprobas