AREsp 1882311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, identificou indícios suficientes em cognição sumária para a manutenção da indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/1992), a argumentação recursal era deficiente quanto aos dispositivos invocados atraindo a analogia da Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILTON GOMES DE MORAIS FILHO; Agravante/recorrente: WILTON GOMES DE MORAIS NETO; Agravante/recorrente: WILTON GOMES DE MORAIS FILHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILTON GOMES DE MORAIS FILHO

Agravante/recorrente

WILTON GOMES DE MORAIS NETO

Agravante/recorrente

WILTON GOMES DE MORAIS FILHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de análise sobre a tese de ilegitimidade para devolução de imóveis
  2. 2 Alegação de ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC/2015 para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Manutenção da medida constritiva (indisponibilidade) diante de indícios de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, identificou indícios suficientes em cognição sumária para a manutenção da indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/1992), a argumentação recursal era deficiente quanto aos dispositivos invocados atraindo a analogia da Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.