AREsp 1836643 - DECISAO

AREsp 1836643 - DECISAO

Como a questão de fundo foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo, para que aguarde a solução do julgamento repetitivo, prosseguindo após nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FELIX SAHAO JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.096/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e processamento sobrestado até o julgamento do Tema 1.096/STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.096/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.096/stj

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Parties

FELIX SAHAO JUNIOR E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.096/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se a frustração da licitude de processo licitatório ou a dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Como a questão de fundo foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo, para que aguarde a solução do julgamento repetitivo, prosseguindo após nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e processamento sobrestado até o julgamento do Tema 1.096/STJ

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com baixa nesta Corte
  • Aguardar a solução adveniente do julgamento repetitivo do Tema 1.096/STJ