AREsp 1456632 - DECISAO

AREsp 1456632 - DECISAO

O agravo foi inadmitido porque a matéria relativa à aplicação do art. 942 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a pretensão de condenação solidária implicaria reexame do contexto fático‑probatório já valorado pelo TJRJ, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réus/apelantes: réus; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (negada)
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Subcontratação, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 942 Do CC
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Subcontratação Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 942 Do CC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

réus

Réus/apelantes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (negada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do Código Civil à responsabilidade por improbidade administrativa
  2. 2 Condenação solidária dos que concorreram para ato de improbidade administrativa
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido porque a matéria relativa à aplicação do art. 942 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a pretensão de condenação solidária implicaria reexame do contexto fático‑probatório já valorado pelo TJRJ, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique‑se.