AREsp 1722174 - DECISAO

AREsp 1722174 - DECISAO

O acórdão de origem estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos decisórios, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a questão suscitada quanto à admissibilidade é infraconstitucional e não preenche a repercussão geral (Tema 181/STF); daí, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Publicidade e dispensa indevida de licitação e responsabilização por improbidade administrativa
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos decisórios, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a questão suscitada quanto à admissibilidade é infraconstitucional e não preenche a repercussão geral (Tema 181/STF); daí, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se