AREsp 1827566 - DECISAO

AREsp 1827566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou eficazmente os fundamentos da decisão agravada; contudo, no exame da admissibilidade da petição inicial em ação de improbidade, verificaram-se indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o processamento nos termos do art. 17, §§6º e 8º, da Lei 8.429/1992, e a alegação de nulidade por omissão e o argumento sobre o cancelamento posterior do concurso não afastam tais indícios, motivo pelo qual negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corré: LUCIANA MARIA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase Admissional Da Lide Sancionadora / Recebimento Da Petição Inicial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Improbidade, Súmula 7/stj
Direito Sancionador Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Improbidade Súmula 7/stj

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Parties

LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

LUCIANA MARIA GUIMARÃES

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase Admissional Da Lide Sancionadora / Recebimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de revaloração de provas versus juízo de admissibilidade sem dilação probatória
  3. 3 Admissibilidade do processamento da ação de improbidade com base em indícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou eficazmente os fundamentos da decisão agravada; contudo, no exame da admissibilidade da petição inicial em ação de improbidade, verificaram-se indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o processamento nos termos do art. 17, §§6º e 8º, da Lei 8.429/1992, e a alegação de nulidade por omissão e o argumento sobre o cancelamento posterior do concurso não afastam tais indícios, motivo pelo qual negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.