AREsp 1696574 - DECISAO

AREsp 1696574 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao deixar de enfrentar especificamente a alegação do Ministério Público relativa ao Memorando n.º 1900/10-SPST e outros elementos que poderiam demonstrar dolo genérico; por consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem reaprecie os embargos, enfrentando a referida alegação.

Parties
Recorrido: Olímpio Leite; Recorrido: Jauri Francisco de Souza; Primeiro Requerido: Célio Antônio da Silveira; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Por Improbidade Administrativa) / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinação De Reapreciação Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo Genérico, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj (limitação Ao Reexame Factual)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Genérico Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

Olímpio Leite

Recorrido

Jauri Francisco de Souza

Recorrido

Célio Antônio da Silveira

Primeiro Requerido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Por Improbidade Administrativa) / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinação De Reapreciação Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 11 da Lei 8.429/1992 exige dolo genérico e se exige prova de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do Memorando n.º 1900/10-SPST e outros elementos probatórios relevantes
  3. 3 limitação do STJ para reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao deixar de enfrentar especificamente a alegação do Ministério Público relativa ao Memorando n.º 1900/10-SPST e outros elementos que poderiam demonstrar dolo genérico; por consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem reaprecie os embargos, enfrentando a referida alegação.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público
  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie os Embargos de Declaração, enfrentando a alegação relativa ao Memorando n.º 1900/10-SPST