AREsp 1645518 - DECISAO

AREsp 1645518 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de divergir da conclusão da Corte de origem implicaria revolver matéria fático‑probatória em sede de recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de mérito da Corte de origem sobre a ausência, em cognição sumária, de indícios de improbidade foi fundamentada e não afrontou o entendimento de recursos repetitivos aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens na ação de improbidade (art. 7º Lei 8.429/1992)
  2. 2 limites da cognição em sede de recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação de precedentes e entendimento firmado em recursos repetitivos (REsp 1.366.721/BA)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de divergir da conclusão da Corte de origem implicaria revolver matéria fático‑probatória em sede de recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de mérito da Corte de origem sobre a ausência, em cognição sumária, de indícios de improbidade foi fundamentada e não afrontou o entendimento de recursos repetitivos aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.