AREsp 1747007 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a Corte Especial já admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares quando preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, e porque as alegações de natureza fática do recorrente (sobre a destinação dos proventos ao sustento da família) não podem ser examinadas em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Penhora De Verba Alimentar, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Penhora De Verba Alimentar Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre provento de aposentadoria do executado
  2. 2 Relativização da regra de impenhorabilidade de verbas alimentares quando preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a Corte Especial já admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares quando preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, e porque as alegações de natureza fática do recorrente (sobre a destinação dos proventos ao sustento da família) não podem ser examinadas em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial