AREsp 1860222 - DECISAO

AREsp 1860222 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que ficou comprovado nos autos o atraso reiterado e injustificado no repasse dos duodécimos no período de 2010 a 2013, o que gerou embaraço ao funcionamento da Câmara Municipal e evidencia o dolo genérico exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992; a revisão do julgamento exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e as sanções aplicadas foram consideradas proporcionais à luz do art. 12 da Lei de Improbidade, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante / Réu: Magno Demys de Oliveira Borges; Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; manutenção da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Doctrine Do Duodécimo (art. 168 Cf), Dolo Genérico, Dosimetria De Penas (art. 12, Lei 8.429/1992), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Doctrine Do Duodécimo (art. 168 Cf) Dolo Genérico Dosimetria De Penas (art. 12, Lei 8.429/1992) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Magno Demys de Oliveira Borges

Agravante / Réu

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por atraso reiterado no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo municipal
  2. 2 Existência de dolo genérico do agente público para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de aplicação cumulativa de sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que ficou comprovado nos autos o atraso reiterado e injustificado no repasse dos duodécimos no período de 2010 a 2013, o que gerou embaraço ao funcionamento da Câmara Municipal e evidencia o dolo genérico exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992; a revisão do julgamento exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e as sanções aplicadas foram consideradas proporcionais à luz do art. 12 da Lei de Improbidade, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; manutenção da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Manutenção da sentença
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida