AREsp 1839199 - DECISAO

AREsp 1839199 - DECISAO

O acórdão recorrente corretamente reconheceu a existência de ato de improbidade administrativa pela contratação continuada sem licitação, com violação dos princípios administrativos e lesão ao erário ou presumível lesividade; afastou-se a legitimidade passiva de Wanderley Porcionato por ausência de atribuições decisórias; concluiu-se que as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 devem ser aplicadas de forma proporcional (redução da multa de Antonio Carlos), que a prescrição alcança determinadas sanções mas não o ressarcimento ao erário (art.37, §5º, CF), e que a matéria de fato não comporta reexame pelo STJ, de modo que o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa parte,...

Parties
Recorrente: José Lopes Fernandes Neto; Apelante: Wanderley Porcionato; Apelante: Antonio Carlos Vaz de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito Nessa Parte
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; decisões de apelação conhecidas e parcialmente providas conforme fundamentação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Licitações, Ressarcimento Ao Erário, Foro Por Prerrogativa De Função, Ilegitimidade Passiva, Dosimetria De Multa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Licitações Ressarcimento Ao Erário Foro Por Prerrogativa De Função +2 more

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Parties

José Lopes Fernandes Neto

Recorrente

Wanderley Porcionato

Apelante

Antonio Carlos Vaz de Aguiar

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por contratação sem licitação (lesão ao erário / violação dos princípios administrativos)
  2. 2 Prescrição das sanções da Lei de Improbidade versus imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário (art.37, §5º, CF)
  3. 3 Ilegitimidade passiva de dirigente sem poderes decisórios na contratação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente corretamente reconheceu a existência de ato de improbidade administrativa pela contratação continuada sem licitação, com violação dos princípios administrativos e lesão ao erário ou presumível lesividade; afastou-se a legitimidade passiva de Wanderley Porcionato por ausência de atribuições decisórias; concluiu-se que as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 devem ser aplicadas de forma proporcional (redução da multa de Antonio Carlos), que a prescrição alcança determinadas sanções mas não o ressarcimento ao erário (art.37, §5º, CF), e que a matéria de fato não comporta reexame pelo STJ, de modo que o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa parte,...

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; decisões de apelação conhecidas e parcialmente providas conforme fundamentação.

Orders

  • Reconhecida a ilegitimidade passiva de Wanderley Porcionato; excluído do polo passivo e processo extinto em relação a ele, sem resolução do mérito
  • Ao apelo de Antonio Carlos, parcial provimento para que a multa civil seja aplicada com base no inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92 e reduzida de três para uma vez o valor do dano