REsp 1941748 - DECISAO

REsp 1941748 - DECISAO

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma via embargos declaratórios; o conjunto probatório demonstrou que o Recorrente foi nomeado para cargo cujo departamento correspondente não existia, não exerceu efetivamente as funções (residia em outro município, documentos produzidos após fiscalização), não houve comprovação de cessão à Procuradoria, configurando dolo e dano ao erário e, por isso, manteve-se a condenação por improbidade; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada com fundamento em dispositivos processuais aplicáveis e jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 19ª Câmara Cível; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nomeação Para Cargo Em Comissão, Suspeição De Testemunha, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nomeação Para Cargo Em Comissão Suspeição De Testemunha Embargos De Declaração Súmula 284/stf

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Parties

JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 19ª Câmara Cível

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissões e contradições no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de improbidade administrativa por nomeação para cargo cujo departamento não existia
  3. 3 suspeição de testemunha por oposição política

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma via embargos declaratórios; o conjunto probatório demonstrou que o Recorrente foi nomeado para cargo cujo departamento correspondente não existia, não exerceu efetivamente as funções (residia em outro município, documentos produzidos após fiscalização), não houve comprovação de cessão à Procuradoria, configurando dolo e dano ao erário e, por isso, manteve-se a condenação por improbidade; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada com fundamento em dispositivos processuais aplicáveis e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.