REsp 1761378 - ACORDAO

REsp 1761378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) exigido pelo art.11 da Lei 8.429/1992 e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrente: Paulo Gomes dos Santos Filho; Recorrente: Vadeir Dias Pinna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Concurso Público, Prestação De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Concurso Público Prestação De Contas

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Paulo Gomes dos Santos Filho

Recorrente

Vadeir Dias Pinna

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 e necessidade de dolo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) exigido pelo art.11 da Lei 8.429/1992 e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno