AREsp 1893660 - DECISAO

AREsp 1893660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF em razão da natureza precária das medidas liminares, pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento quanto à matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DANIELA ISIDORO DE PAULA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA ISIDORO DE PAULA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92 à indisponibilidade de bens
  2. 2 Alcance da indisponibilidade quanto à inclusão da multa civil
  3. 3 Cabimento de recurso especial para rever tutelas provisórias (incidência analógica da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF em razão da natureza precária das medidas liminares, pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento quanto à matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.