AREsp 1904567 - DECISAO

AREsp 1904567 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), a matéria constitucional apontada é própria do STF (art. 102, III, CF/88) e houve falta de prequestionamento das questões suscitadas, ensejando os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Amir Francisco Lando; Apelado: Luiz Inácio Lula da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Crimes De Responsabilidade, Prescrição, Competência E Foro Por Prerrogativa De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Improbidade Administrativa Crimes De Responsabilidade Prescrição Competência E Foro Por Prerrogativa De Função Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Amir Francisco Lando

Apelado

Luiz Inácio Lula da Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei nº 8.429/1992 a agentes políticos que respondem por crimes de responsabilidade tipificados na Lei nº 1.079/1950
  2. 2 Efeito e alcance da decisão da Reclamação nº 2.138/DF do STF (erga omnes ou vinculante)
  3. 3 Prescrição da ação de improbidade administrativa e imprescritibilidade do ressarcimento (art. 37, §5º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), a matéria constitucional apontada é própria do STF (art. 102, III, CF/88) e houve falta de prequestionamento das questões suscitadas, ensejando os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial