AREsp 1902884 - DECISAO

AREsp 1902884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório (em especial a existência do elemento subjetivo - dolo ou má-fé), providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível a reforma requerida sem reanálise das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: EX-PREFEITO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Abertura De Crédito Suplementar, Princípio Da Legalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Público Processo Civil Improbidade Administrativa Abertura De Crédito Suplementar Princípio Da Legalidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

EX-PREFEITO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92
  2. 2 Existência de dolo genérico como suficiente para tipificação do art. 11, I, da Lei 8.429/92
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório (em especial a existência do elemento subjetivo - dolo ou má-fé), providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível a reforma requerida sem reanálise das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.