AREsp 1888894 - DECISAO

AREsp 1888894 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial, porque a análise da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria reexame do conjunto fático-probatório determinado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode revisar a valoração probatória feita pelo Tribunal de Justiça do Tocantins quanto à ausência de dolo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu Na Ação Civil Pública (gestor Do Município De Recursolândia To): Antônio Tavares de Sales; Réu Na Ação Civil Pública (então Secretário Municipal De Finanças): José Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo (genérico Vs. Específico), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo (genérico Vs. Específico) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Antônio Tavares de Sales

Réu Na Ação Civil Pública (gestor Do Município De Recursolândia To)

José Luiz da Silva

Réu Na Ação Civil Pública (então Secretário Municipal De Finanças)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de dolo específico para configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA
  2. 2 Possibilidade de condenação por ato de improbidade com base em dolo genérico (contestada pelo Tribunal de origem e pelo Ministério Público)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial, porque a análise da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria reexame do conjunto fático-probatório determinado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode revisar a valoração probatória feita pelo Tribunal de Justiça do Tocantins quanto à ausência de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.