AREsp 1460189 - DECISAO

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A corte manteve o reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que houve promoção pessoal em boletim institucional com violação dos princípios da Administração Pública e presença do elemento subjetivo; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e as sanções foram consideradas razoáveis e proporcionais, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ HENRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Promoção Pessoal, Princípio Da Impessoalidade, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Princípio Da Impessoalidade Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

RICARDO LUIZ HENRY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade administrativa por promoção pessoal em boletim informativo
  2. 2 Natureza do elemento subjetivo exigido para configuração de improbidade (dolo genérico/específico)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A corte manteve o reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que houve promoção pessoal em boletim institucional com violação dos princípios da Administração Pública e presença do elemento subjetivo; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e as sanções foram consideradas razoáveis e proporcionais, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.