AREsp 1543288 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento: as matérias suscitadas (alegação de ausência de dolo em razão de absolvição criminal e impugnação ao valor da multa civil) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inclusive após embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PLANTERRRA PAVIMENTAÇÕES LTDA.; Co Agravante: Lauriano Antônio Chitolina; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Multa Civil, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Multa Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +2 more

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Parties

PLANTERRRA PAVIMENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Lauriano Antônio Chitolina

Co Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Fixação e majoração da multa civil (art. 12, III, da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento: as matérias suscitadas (alegação de ausência de dolo em razão de absolvição criminal e impugnação ao valor da multa civil) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inclusive após embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.