EAREsp 1727528 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamento baseado em Súmula 7/STJ/182/STJ), faltando a impugnação específica exigida pela jurisprudência e pelo princípio da dialeticidade, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamento baseado em Súmula 7/STJ/182/STJ), faltando a impugnação específica exigida pela jurisprudência e pelo princípio da dialeticidade, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno