AREsp 1830020 - DECISAO

AREsp 1830020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, combinado com o art. 932, III, do CPC/2015 e norma regimental; não se logrou afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ nem realizar o cotejo analítico exigido para afastar precedentes invocados na decisão agravada.

Parties
Agravante: SAULO RIBEIRO RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SAULO RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, combinado com o art. 932, III, do CPC/2015 e norma regimental; não se logrou afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ nem realizar o cotejo analítico exigido para afastar precedentes invocados na decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.