AREsp 1909994 - DECISAO

AREsp 1909994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, a Corte confirmou o acórdão recorrido por entender que este apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão alegada), que havia prova documental apta a justificar o julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa, que a sub-rogação total e o aditamento contratual foram realizados fora das previsões do edital evidenciando fraude/conluio, e que a responsabilidade do corréu Odair subsumia-se ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 (culpa). Ademais, questões não apreciadas pelo órgão de origem não foram prequestionadas, sendo incabível sua análise no recurso especial, e a modificação das conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela...

Parties
Agravante; Corréu; Procurador Chefe Do Município (na Origem): ODAIR BARBOSA DOS SANTOS; Parte (ento De Interesse/ente Público): Município de Ilhabela; Corréu; Empresa Contratada (vencedora Inicial): PERES E COLEN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Corréu; Empresa Sub Rogada E Executora Das Obras: GRUPO ARQUITETURA LTDA.; Corré Es Representante Legal Do Grupo Arquitetura Ltda.: SOLANGE SOLEO; Corréu: Manoel Marcos de Jesus Ferreira; Corréu: Elomir Colen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Prequestionamento E Admissibilidade Recursal Dosimetria Das Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR BARBOSA DOS SANTOS

Agravante; Corréu; Procurador Chefe Do Município (na Origem)

Município de Ilhabela

Parte (ento De Interesse/ente Público)

PERES E COLEN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Corréu; Empresa Contratada (vencedora Inicial)

GRUPO ARQUITETURA LTDA.

Corréu; Empresa Sub Rogada E Executora Das Obras

SOLANGE SOLEO

Corré Es Representante Legal Do Grupo Arquitetura Ltda.

Manoel Marcos de Jesus Ferreira

Corréu

Elomir Colen

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade do julgamento antecipado da lide e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade por sub-rogação total e aditamento contratual realizado fora dos ditames do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, a Corte confirmou o acórdão recorrido por entender que este apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão alegada), que havia prova documental apta a justificar o julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa, que a sub-rogação total e o aditamento contratual foram realizados fora das previsões do edital evidenciando fraude/conluio, e que a responsabilidade do corréu Odair subsumia-se ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 (culpa). Ademais, questões não apreciadas pelo órgão de origem não foram prequestionadas, sendo incabível sua análise no recurso especial, e a modificação das conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial