AREsp 1818906 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.