AREsp 1218489 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a insurgência implicaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou a existência de dolo e a observância da proporcionalidade e razoabilidade das sanções aplicadas.
- Parties
- Agravante: ELIANE DIAS DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Dolo, Má Fé, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ELIANE DIAS DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
Legal Issues
- 1 Existência de dolo para fins de responsabilização por improbidade (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92)
- 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em atos de improbidade
- 3 Proporcionalidade e razoabilidade das sanções aplicadas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a insurgência implicaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou a existência de dolo e a observância da proporcionalidade e razoabilidade das sanções aplicadas.
Court Disposition
Agravo em recurso especial a que se nega provimento.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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