REsp 1937467 - DECISAO

REsp 1937467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de existir impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO DE CARVALHO SOARES; Recorrente: MIGUEL BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Retenção De Valores
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Retenção De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DE CARVALHO SOARES

Recorrente

MIGUEL BATISTA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao devido processo legal (alegação de desconsideração de alegações finais intempestivas)
  2. 2 Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa a agentes políticos
  3. 3 Elemento subjetivo (dolo) na conduta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de existir impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se