REsp 1627240 - DECISAO

REsp 1627240 - DECISAO

Houve vício de fundamentação relevante na origem por omissão quanto à legislação e atos locais relativos à criação e instalação da nova vara; tal legislação não deve ser tratada como simples documento e o tribunal deveria considerá-la de ofício. A omissão impede a apreciação da matéria nesta instância e causa prejuízo ao recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para renovar o julgamento dos segundos aclaratórios, com enfrentamento expresso da matéria fática e normativa local suscitada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás / Decisão: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Provido Para Renovar O Julgamento Dos Segundos Aclaratórios
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Vício De Fundamentação, Competência Jurisdicional, Instalação De Vara, Juntada De Documentos Em Sede Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Vício De Fundamentação Competência Jurisdicional Instalação De Vara Juntada De Documentos Em Sede Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás / Decisão: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Provido Para Renovar O Julgamento Dos Segundos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação acerca da data de instalação de nova vara
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos em sede recursal sobre matéria suscitada em aclaratórios
  3. 3 Competência da vara anterior até a instalação efetiva da nova vara e efeitos no hiato entre criação legislativa e instalação

Ratio Decidendi

Houve vício de fundamentação relevante na origem por omissão quanto à legislação e atos locais relativos à criação e instalação da nova vara; tal legislação não deve ser tratada como simples documento e o tribunal deveria considerá-la de ofício. A omissão impede a apreciação da matéria nesta instância e causa prejuízo ao recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para renovar o julgamento dos segundos aclaratórios, com enfrentamento expresso da matéria fática e normativa local suscitada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Renovar o julgamento dos segundos aclaratórios, com enfrentamento expresso da matéria fática e normativa local suscitada
  • Publique-se