REsp 1330318 - DECISAO

REsp 1330318 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou fatos incontroversos e/ou confessos quanto ao uso indevido de veículo e servidor públicos, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar a quitação das despesas atribuídas ao município, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e fato, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há omissão a justificar nulidade por art.535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ÉBIO JOSÉ VITOR; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Autor (origem): Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Uso De Bem Público, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Uso De Bem Público Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções

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Parties

ÉBIO JOSÉ VITOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Ministério Público local

Autor (origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de improbidade administrativa por uso indevido de veículo e servidor públicos (arts.10 e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Obrigação probatória das partes (art.333 CPC/1973)
  3. 3 Alegação de omissão por violação do art.535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou fatos incontroversos e/ou confessos quanto ao uso indevido de veículo e servidor públicos, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar a quitação das despesas atribuídas ao município, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e fato, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há omissão a justificar nulidade por art.535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.