REsp 1896757 - DECISAO

REsp 1896757 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a mudança de capitulação não prejudicou a defesa, os fatos demonstraram dolo e prejuízo ao erário configurando enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º da Lei 8.429/1992, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, os juros de mora devem fluir desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ e as alegações genéricas sobre desproporcionalidade das penas não justificam reforma em face da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: WISON DE ARAÚJO ROCHA; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Juros De Mora, Capitulação Jurídica, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Das Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Juros De Mora Capitulação Jurídica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WISON DE ARAÚJO ROCHA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alteração de capitulação jurídica e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre ressarcimento e multa civil
  3. 3 proporcionalidade e individualização das sanções de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a mudança de capitulação não prejudicou a defesa, os fatos demonstraram dolo e prejuízo ao erário configurando enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º da Lei 8.429/1992, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, os juros de mora devem fluir desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ e as alegações genéricas sobre desproporcionalidade das penas não justificam reforma em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.