AREsp 729770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, e porque as alegações formuladas posteriormente configuram inovação recursal incogitável por preclusão, razão que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MARCOS MINDRISZ; Agravantes: OUTROS; Corréu: Carlos Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Impugnação Específica De Fundamentos Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO MARCOS MINDRISZ

Agravante

OUTROS

Agravantes

Carlos Pedro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de inovação de tese recursal após a interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, e porque as alegações formuladas posteriormente configuram inovação recursal incogitável por preclusão, razão que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.