AREsp 1594448 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a Corte de origem não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo legal indicado pelo recorrente, não havendo prequestionamento da matéria (óbiece a Súmula 282/STF), e porque os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 exigem observância do Enunciado Administrativo 3 do STJ; ademais, não é possível, em sede de agravo de instrumento, proceder à antecipação de questões de mérito nem permitir inovação recursal que viole as súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno do particular
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Tempus Regit Actum, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Tempus Regit Actum Enunciado Administrativo 3 Do STJ Súmula 282/stf Súmula 211/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º da Lei 4.657/1942
  2. 2 Violação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Corte de origem não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo legal indicado pelo recorrente, não havendo prequestionamento da matéria (óbiece a Súmula 282/STF), e porque os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 exigem observância do Enunciado Administrativo 3 do STJ; ademais, não é possível, em sede de agravo de instrumento, proceder à antecipação de questões de mérito nem permitir inovação recursal que viole as súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno do particular

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.