REsp 1848827 - ACORDAO

REsp 1848827 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a questão federal invocada (art.460 do CPC/73) não foi previamente apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração do ato de improbidade e à dosimetria das penas demandaria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO MOCHI JÚNIOR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: TOCMAX - TRANSPORTE, OBRAS E COMÉRCIO LTDA; Réu: GETÚLIO NEVES DA COSTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria De Sanções, Convênio Público
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dosimetria De Sanções Convênio Público

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Parties

OSWALDO MOCHI JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

TOCMAX - TRANSPORTE, OBRAS E COMÉRCIO LTDA

Ré

GETÚLIO NEVES DA COSTA DIAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração do ato de improbidade nos termos do art.10, caput e inciso X, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão federal invocada (art.460 do CPC/73) não foi previamente apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração do ato de improbidade e à dosimetria das penas demandaria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido