REsp 1427245 - DECISAO

REsp 1427245 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal Regional Federal demandaria reexame do acervo probatório — vedado na via especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de elemento subjetivo (dolo) e pela inexistência de exploração econômica do patrimônio da União, de modo que não restou demonstrada a improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município de Matinhos/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cobrança De Estacionamento, Exploração De Patrimônio Da União, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa)
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cobrança De Estacionamento Exploração De Patrimônio Da União Elemento Subjetivo (dolo E Culpa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de Matinhos/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) para tipificação das condutas dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92 e culpa para o art. 10
  3. 3 Caracterização de exploração econômica de bem público da União

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal Regional Federal demandaria reexame do acervo probatório — vedado na via especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de elemento subjetivo (dolo) e pela inexistência de exploração econômica do patrimônio da União, de modo que não restou demonstrada a improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.