REsp 1518874 - DECISAO

REsp 1518874 - DECISAO

Verificada a ausência, nos autos, de indícios mínimos capazes de demonstrar a prática de atos de improbidade imputados aos recorridos, e diante da impossibilidade de reexame do material fático (Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão de rejeição da petição inicial proferida pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Presença de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade (art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Limites do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, nos autos, de indícios mínimos capazes de demonstrar a prática de atos de improbidade imputados aos recorridos, e diante da impossibilidade de reexame do material fático (Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão de rejeição da petição inicial proferida pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Mantém-se a sentença que rejeitou a petição inicial