REsp 1326613 - DECISAO

REsp 1326613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto probatório e dos fatos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: José Batista Gomides; Recorrido: Donizeth Batista Gomides; Recorrido: Dorvalino Batista Gomides; Recorrido: Célio Pereira da Silva; Recorrido: Rivaltino Andrade; Recorrido: Sérgio Aparecido Andrade; Recorrido: Job Gomes Morais; Recorrido: Galeno Modesto Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Culpa, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sancionador Improbidade Administrativa Dolo Culpa Preparo Recursal Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

José Batista Gomides

Recorrido

Donizeth Batista Gomides

Recorrido

Dorvalino Batista Gomides

Recorrido

Célio Pereira da Silva

Recorrido

Rivaltino Andrade

Recorrido

Sérgio Aparecido Andrade

Recorrido

Job Gomes Morais

Recorrido

Galeno Modesto Caetano

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo ou culpa para configuração de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 necessidade de comprovação do elemento subjetivo para condenação por improbidade
  3. 3 preparo recursal e deserção (arts. 511 e 519 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto probatório e dos fatos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.