AREsp 1818230 - DECISAO

AREsp 1818230 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a solução da controvérsia, afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 373 e 1.013 do CPC/2015, impedindo a análise desses pontos; acolheu que as alegações sobre divergência jurisprudencial não atenderam aos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (cotejo analítico e similitude fática), além de constatar deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (súmula 284/STF), de modo que, conhecida a peça recursal, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Parties
Agravante: ANGELICA YUKO ANDO KANEKO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELICA YUKO ANDO KANEKO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 373 e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a solução da controvérsia, afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 373 e 1.013 do CPC/2015, impedindo a análise desses pontos; acolheu que as alegações sobre divergência jurisprudencial não atenderam aos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (cotejo analítico e similitude fática), além de constatar deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (súmula 284/STF), de modo que, conhecida a peça recursal, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.