REsp 1965999 - DECISAO

REsp 1965999 - DECISAO

Concluiu-se que o recurso especial indicou violação e interpretação divergente de dispositivos de lei federal (incluindo menção ao art. 142, §1º, da Lei 8.429/92 e outros), de modo que não se aplica a Súmula 284/STF ao caso; diante disso e do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, a decisão agravada que não conheceu do agravo deve ser reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, mantendo-se, na instância de origem, o recebimento da petição inicial por existência de indícios de improbidade e ausência de temeridade da ação.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CÉSAR RONDINELLI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação do recurso como recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR RONDINELLI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional penal (art. 109 do CP) à ação de improbidade administrativa
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e reautuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recurso especial indicou violação e interpretação divergente de dispositivos de lei federal (incluindo menção ao art. 142, §1º, da Lei 8.429/92 e outros), de modo que não se aplica a Súmula 284/STF ao caso; diante disso e do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, a decisão agravada que não conheceu do agravo deve ser reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, mantendo-se, na instância de origem, o recebimento da petição inicial por existência de indícios de improbidade e ausência de temeridade da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação do recurso como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (autuação do recurso especial).