REsp 1943400 - DECISAO

REsp 1943400 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência do elemento subjetivo exigido (culpa para o art. 10, VIII; dolo para o art. 11), seguindo a jurisprudência desta Corte que exige tais elementos para a configuração de improbidade, e a reforma dependeria de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu (prefeito): Luís Rogério Gimenez; Réu (diretor Do Departamento De Administração): Luiz Gimenez Milan; Réu (secretário Do Departamento De Obras): Carlos Garnassim; Fornecedora: Madevidros Com. de Vidros e Madeira (Donato & Gonçalves)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Dano in Re Ipsa, Elemento Subjetivo (culpa/dolo)
Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Dano in Re Ipsa Elemento Subjetivo (culpa/dolo)

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Luís Rogério Gimenez

Réu (prefeito)

Luiz Gimenez Milan

Réu (diretor Do Departamento De Administração)

Carlos Garnassim

Réu (secretário Do Departamento De Obras)

Madevidros Com. de Vidros e Madeira (Donato & Gonçalves)

Fornecedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas imputadas configuram ato de improbidade nos arts. 10, VIII, e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Se a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa e se isso dispensa demonstração de culpa ou dolo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência do elemento subjetivo exigido (culpa para o art. 10, VIII; dolo para o art. 11), seguindo a jurisprudência desta Corte que exige tais elementos para a configuração de improbidade, e a reforma dependeria de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.