AREsp 1749738 - DECISAO

AREsp 1749738 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as decisões do Tribunal de origem não padecem de omissão, obscuridade ou contradição e que foram suficientes para o recebimento da petição inicial diante da existência de indícios mínimos de improbidade; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Confederação Brasileira de Automobilismo - CBA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Prequestionamento/cpc 1.022/489
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Prequestionamento/cpc 1.022/489

Case Brief

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Parties

Confederação Brasileira de Automobilismo - CBA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 10, 17 e 23 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as decisões do Tribunal de origem não padecem de omissão, obscuridade ou contradição e que foram suficientes para o recebimento da petição inicial diante da existência de indícios mínimos de improbidade; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial