AREsp 1756650 - DECISAO

AREsp 1756650 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão regional exerceu juízo definitivo sobre a existência de ato de improbidade na fase de admissibilidade, quando, havendo indícios, deveria prevalecer o princípio in dubio pro societate e determinar o recebimento da petição inicial para regular instrução e produção probatória; por isso decidiu-se pelo recebimento da inicial e o prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Roberto Leher; Réu: Thais Rachel George Zacharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecimento E Provimento Para Determinar O Recebimento Da Petição Inicial E Regular Processamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa e o regular processamento do feito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Autonomia Universitária, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Autonomia Universitária Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Roberto Leher

Réu

Thais Rachel George Zacharia

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecimento E Provimento Para Determinar O Recebimento Da Petição Inicial E Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição liminar da ação de improbidade com fundamento no art. 17, §8º, da Lei 8.429/92 foi adequada
  2. 2 Se a conduta dos requeridos configurou ato de improbidade administrativa (uso de patrimônio público para fins político-partidários e promessa de horas complementares)
  3. 3 Se, na fase inicial, bastam indícios para o recebimento da petição inicial (princípio in dubio pro societate)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão regional exerceu juízo definitivo sobre a existência de ato de improbidade na fase de admissibilidade, quando, havendo indícios, deveria prevalecer o princípio in dubio pro societate e determinar o recebimento da petição inicial para regular instrução e produção probatória; por isso decidiu-se pelo recebimento da inicial e o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa e o regular processamento do feito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Roberto Leher e Thais Rachel George Zacharia.