AREsp 1835113 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre o elemento subjetivo implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão envolve interpretação de norma local (Lei Municipal n. 697/1994), o que impede conhecimento por ofensa a direito local na via extraordinária nos termos da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal a quo havia concluído pela ausência de dolo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cessão De Servidor Comissionado, Interpretação De Legislação Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cessão De Servidor Comissionado Interpretação De Legislação Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do elemento subjetivo (dolo) em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de legislação municipal e impedimento de recurso extraordinário por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre o elemento subjetivo implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão envolve interpretação de norma local (Lei Municipal n. 697/1994), o que impede conhecimento por ofensa a direito local na via extraordinária nos termos da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal a quo havia concluído pela ausência de dolo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.