AREsp 1849675 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo do réu para não conhecer do recurso especial de Marcos Roberto dos Santos, por óbice da Súmula 7 quanto à revisão da dosimetria da multa, mantendo-se o valor da multa aplicada pelo acórdão de origem; conheceu-se do agravo do Ministério Público Federal e deu-se parcial provimento ao seu recurso especial para reconhecer a gravidade dos fatos (peculato/improbidade nos termos do art.11) e determinar a aplicação cumulativa da pena de multa com a perda da função pública nos termos do art.12, inciso III, da Lei 8.429/1992, não acolhendo, porém, a tipificação por enriquecimento ilícito prevista no art.9º.

Parties
Réu: Marcos Roberto dos Santos; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Agravo de Marcos conhecido para não conhecer do Recurso Especial; agravo do Ministério Público Federal conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Peculato, Dosimetria De Pena, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Peculato Dosimetria De Pena Súmula 7/stj Enriquecimento Ilícito

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Parties

Marcos Roberto dos Santos

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração jurídica da premissa fática sem incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Enquadramento da conduta no art. 9º da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito)
  3. 3 Fixação e revisão da dosimetria da pena de multa e possibilidade de cumulação com perda da função pública (art. 12, III, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do réu para não conhecer do recurso especial de Marcos Roberto dos Santos, por óbice da Súmula 7 quanto à revisão da dosimetria da multa, mantendo-se o valor da multa aplicada pelo acórdão de origem; conheceu-se do agravo do Ministério Público Federal e deu-se parcial provimento ao seu recurso especial para reconhecer a gravidade dos fatos (peculato/improbidade nos termos do art.11) e determinar a aplicação cumulativa da pena de multa com a perda da função pública nos termos do art.12, inciso III, da Lei 8.429/1992, não acolhendo, porém, a tipificação por enriquecimento ilícito prevista no art.9º.

Court Disposition

Agravo conhecido. Agravo de Marcos conhecido para não conhecer do Recurso Especial; agravo do Ministério Público Federal conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Manter a multa civil aplicada pelo acórdão de origem no valor de R$ 20.000,00.
  • Aplicar cumulativamente a sanção de perda da função pública com a pena de multa nos termos do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992.