AREsp 1853440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento adequado de dispositivos federais indicados (Súmula 211) e porque a pretensão de infirmar a conclusão de ausência de indícios mínimos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; no mérito, a rejeição da inicial da ACP pelo art. 17, § 8º da LIA foi mantida ante a inexistência de indícios de ato ímprobo e de dano ao erário, e foi reconhecida a imprescritibilidade do ressarcimento quanto ao ex-governador.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: EX-GOVERNADOR DO ESTADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rejeição Da Petição Inicial, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7 STJ, Reexame Necessário, Prescrição, Indícios Mínimos, In Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Rejeição Da Petição Inicial Prequestionamento Preclusão Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

EX-GOVERNADOR DO ESTADO

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e óbice da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Rejeição da inicial da Ação Civil Pública com fundamento no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria de fato (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento adequado de dispositivos federais indicados (Súmula 211) e porque a pretensão de infirmar a conclusão de ausência de indícios mínimos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; no mérito, a rejeição da inicial da ACP pelo art. 17, § 8º da LIA foi mantida ante a inexistência de indícios de ato ímprobo e de dano ao erário, e foi reconhecida a imprescritibilidade do ressarcimento quanto ao ex-governador.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.