REsp 1740776 - DECISAO

REsp 1740776 - DECISAO

Havendo, segundo o Tribunal de origem, indícios extraídos do inquérito civil acerca de irregularidades na obra denominada Cidade da Música, o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade foi adequado na fase inicial, em que prevalece juízo sumário e o princípio in dubio pro societate; a suposta falta de fundamentação não foi configurada porque o acórdão indicou os indícios relevantes; a modificação do entendimento exigiria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se em parte do recurso e nega-se-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: CÉSAR EPITÁCIO MAIA; Réu: Ricardo Alves Macieira; Réu: Eider Ribeiro Dantas Filho; Réu: João Luiz Reis da Silva; Réu: Jorge Roberto Fortes; Réu: Gerônimo de Oliveira Lopes; Réu: Dimensional Engenharia Ltda.; Réu: ACDP do Brasil Projetos Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões (art. 458, II, Cpc/1973)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões (art. 458, Ii, Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

CÉSAR EPITÁCIO MAIA

Recorrente

Ricardo Alves Macieira

Réu

Eider Ribeiro Dantas Filho

Réu

João Luiz Reis da Silva

Réu

Jorge Roberto Fortes

Réu

Gerônimo de Oliveira Lopes

Réu

Dimensional Engenharia Ltda.

Réu

ACDP do Brasil Projetos Ltda.

Réu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Alegação de falta de fundamentação (art. 458, II, CPC/1973) no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta e do elemento subjetivo conforme art. 17, § 8º, Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Havendo, segundo o Tribunal de origem, indícios extraídos do inquérito civil acerca de irregularidades na obra denominada Cidade da Música, o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade foi adequado na fase inicial, em que prevalece juízo sumário e o princípio in dubio pro societate; a suposta falta de fundamentação não foi configurada porque o acórdão indicou os indícios relevantes; a modificação do entendimento exigiria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se em parte do recurso e nega-se-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.