AREsp 1150168 - DECISAO

AREsp 1150168 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório e nova valoração de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente reconheceu dolo e má-fé e aplicou penas compatíveis diante das irregularidades constatadas na dispensa/ausência de licitação e do benefício a terceiros.

Parties
Agravante: NIVALDO ALVES DOS SANTOS; Réu: José Carlos Chumbinho Ribeiro; Réu: Vanderlei José de Oliveira; Réu: Clésio Mucio Drumond; Terceiro Beneficiado / Ré: CDC Viagens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo E Má Fé, Súmula 7/stj, Sanções Administrativas E Civis, Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo E Má Fé Súmula 7/stj Sanções Administrativas E Civis Licitação

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Parties

NIVALDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

José Carlos Chumbinho Ribeiro

Réu

Vanderlei José de Oliveira

Réu

Clésio Mucio Drumond

Réu

CDC Viagens

Terceiro Beneficiado / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dolo e má-fé em ato de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão das penas aplicadas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório e nova valoração de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente reconheceu dolo e má-fé e aplicou penas compatíveis diante das irregularidades constatadas na dispensa/ausência de licitação e do benefício a terceiros.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.