REsp 1910626 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem afastou a configuração do ato ímprobo com fundamento na inexistência do elemento volitivo (dolo) e a alteração desse entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Apelado: Neodi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Violação Dos Princípios Da Administração Pública, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave)
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Violação Dos Princípios Da Administração Pública Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Neodi

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa e necessidade do elemento subjetivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Afastamento do ato ímprobo por inexistência de dolo ou culpa grave

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem afastou a configuração do ato ímprobo com fundamento na inexistência do elemento volitivo (dolo) e a alteração desse entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno