AREsp 1851947 - DECISAO

AREsp 1851947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão quanto às questões essenciais, as alegações apontadas como omissas foram inovadas apenas nos embargos de declaração (portanto sem prequestionamento nos autos de apelação), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve nepotismo, por serem cargos políticos e por existir qualificação dos nomeados, seguindo entendimento do STF sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 13, o que afasta a configuração de ato de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerida: Prefeita Municipal; Requerida: Erica; Requerida: Fabiana; Requerida: Elisangela; Requerida: Maria de Fátima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula Vinculante Nº 13, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante Nº 13 Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Prefeita Municipal

Requerida

Erica

Requerida

Fabiana

Requerida

Elisangela

Requerida

Maria de Fátima

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por nomeação de parentes (art. 11 Lei 8.429/92)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 a cargos políticos
  3. 3 Omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão quanto às questões essenciais, as alegações apontadas como omissas foram inovadas apenas nos embargos de declaração (portanto sem prequestionamento nos autos de apelação), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve nepotismo, por serem cargos políticos e por existir qualificação dos nomeados, seguindo entendimento do STF sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 13, o que afasta a configuração de ato de improbidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, em razão de não haver prévia fixação na origem.