REsp 1279297 - DECISAO

REsp 1279297 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, reconheceu-se o caráter permanente das contratações (exigindo concurso público) e indicou-se o elemento subjetivo (dolo); a pretensão de afastar tal conclusão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FÁTIMA REGINA CAVALINI DE MELO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções

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Parties

FÁTIMA REGINA CAVALINI DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  2. 2 Necessidade de dolo para as hipóteses dos arts. 9 e 11 e culpa no art. 10
  3. 3 Caráter permanente das contratações e exigência de concurso público (art. 37, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, reconheceu-se o caráter permanente das contratações (exigindo concurso público) e indicou-se o elemento subjetivo (dolo); a pretensão de afastar tal conclusão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.