AREsp 1813204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Álvaro Miguel Farias; Agravante: outro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj

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Parties

Álvaro Miguel Farias

Agravante

outro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno